O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre como os dados pessoais de pessoa física devem ser tratados nos meios físicos ou digitais. O objetivo dessa lei é proteger os direitos de liberdade e privacidade dos titulares de dados pessoais.
2) O que pode ser considerado como dado pessoal?
Dados pessoais são informações que permitem identificar o indivíduo de forma direta (RG, CPF, endereço residencial etc.) ou indireta (dados registrados durante seus acessos em aplicativos e sites).
3) O que é dado pessoal sensível? Informações que abrem margem para discriminação do indivíduo. Assim, tais informações merecem maior nível de proteção e cuidado. São dados que revelam convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, origem étnica ou racial, informações referentes à saúde, vida sexual, genética e biometria, quando vinculados a uma pessoa natural.
4) O que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados?
A LGPD determina que qualquer atividade de tratamento de dados pessoais deve respeitar a privacidade do titular envolvido. Dessa forma, a atividade deve trazer informações claras, precisas e de fácil acesso sobre: Como os dados pessoais serão tratados; para qual finalidade esses dados serão usados; quais são as medidas
aplicadas para a segurança dessas informações; quais direitos o titular envolvido tem sobre os seus dados pessoais. A CARPPER, prezando pela segurança de seus clientes, adotou procedimentos internos para atender a todas as exigências da LGPD.
5) Esta lei de proteção de dados vale para quem?
A LGPD protege o tratamento de dados pessoais de pessoa física.
6) Quais são os direitos dos titulares dos dados pessoais?
Confirmar a existência do tratamento de dados pessoais pela empresa; Consultar seus dados pessoais e o tratamento dado a eles; Corrigir, completar ou atualizar os dados pessoais que estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados; Eliminar os dados que estejam sendo tratados de forma excessiva, desnecessária e/ou em desconformidade com a LGPD; Compartilhar seus dados pessoais com outros fornecedores por meio da portabilidade.
7) Como consulto informações sobre meus dados pessoais?
Você pode consultar as informações sobre seus dados pessoais entrando em contato conosco!